e-Cidadania

Sair do MEI por estourar a cota gera um "choque burocrático". O empreendedor passa subitamente de um sistema ágil para um labirinto de juntas comerciais, alvarás e obrigações contábeis complexas, o que frequentemente quebra o negócio. A proposta cria o "Portal da Transição": um ambiente governamental único onde a conversão para Microempresa (ME) ocorre de forma integrada e digital, sem intermediários. Além disso, institui o "Simples Nacional Facilitado" no 1º ano da nova ME, mantendo o pagamento em guia unificada (similar ao DAS) e dispensando o envio de declarações acessórias. O objetivo é amparar quem cresce, tornando a evolução da empresa um processo seguro e sem traumas.