e-Cidadania

Altera o Estatuto do Idoso para obrigar a divisão equitativa do cuidado de idosos dependentes entre todos os descendentes. Institui o Plano de Cuidados Compartilhado, mediado pelo MP ou Assistência Social, garantindo escala de revezamento ou compensação financeira obrigatória dos omissos para custeio de profissionais. Estabelece a fiscalização proativa da saúde do cuidador familiar principal, punindo a negligência dos demais irmãos. ¿Justificativa (Por que isso é necessário): ¿A lei atual é vaga ao citar a "família", permitindo que a carga recaia sobre um único filho (geralmente o caçula ou quem reside com o idoso), enquanto os outros se omitem.