e-Cidadania

A proposta fixa o auxílio-moradia em 30% do valor bruto da bolsa para residentes médicos e multiprofissionais, caso a instituição não ofereça alojamento. Atualmente, o Decreto 12.681/25 limita o valor a 10%, contrariando o entendimento consolidado do Judiciário (TNU - Tema 325), que define 30% como indenização justa. Além disso, busca a isonomia ao incluir residentes multiprofissionais (enfermeiros, fisioterapeutas, etc.), que possuem a mesma carga horária de 60h e dedicação exclusiva, mas são excluídos do benefício por lei. A medida garante dignidade habitacional, segurança jurídica e evita a explosão de processos judiciais contra a União e estados.