e-Cidadania

A proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos. Maiores de 16 anos serão julgados como adultos na Justiça comum. Para jovens de 12 a 15 anos, o juiz fará audiência específica e decidirá, com critérios claros (gravidade do crime, maturidade, antecedentes e chance de recuperação), se o caso será tratado como adulto ou socioeducativo, como nos EUA. Isso resolve a impunidade em crimes graves por adolescentes, onde o ECA atual falha em proteger a sociedade e recuperar reincidentes, aumentando a segurança pública sem abandonar a proteção a crianças menores de 12 anos.