e-Cidadania

Propõe a regulamentação, em âmbito nacional, do reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial por periculosidade, para fins de concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do uso de arma de fogo, mediante comprovação da efetiva exposição ao perigo.