e-Cidadania

Propõe-se a criação de um canal nacional, digital e acessível para denúncia de anúncios de vagas com indícios de fraude trabalhista, especialmente em contratações sob regime PJ que apresentam características de vínculo empregatício, como jornada fixa, subordinação e remuneração mensal. Atualmente, não há um meio específico para denunciar esse tipo de prática ainda na fase de divulgação da vaga. A medida visa permitir atuação preventiva dos órgãos competentes, ampliar a transparência nas contratações e proteger trabalhadores de práticas irregulares.