e-Cidadania

Esta proposta visa proteger motoristas de aplicativos contra taxas abusivas e garantir maior previsibilidade de renda. Propõe: limite máximo de 15% nas taxas cobradas por corrida; autorização de até 20% apenas quando a plataforma assumir integralmente o INSS, sem desconto ao motorista; proibição de contribuição previdenciária obrigatória descontada da renda; e transparência total nos valores cobrados e repassados. O objetivo é assegurar justiça econômica, autonomia e proteção aos trabalhadores.