e-Cidadania

Propõe a criação de Normas Gerais Nacionais para a estruturação da Polícia Municipal, conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, com a implementação de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), visando valorização profissional, padronização mínima e fortalecimento da Segurança Pública nos Municípios.