e-Cidadania

Propõe a criação de Norma Geral Nacional para a Estruturação da Polícia Penal, conforme previsto na Emenda Constitucional 104 de 2019, estabelecendo diretrizes para um Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), com o objetivo de garantir valorização profissional, organização institucional e maior eficiência no Sistema Penal Brasileiro.