e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de transporte individual privado de passageiros (aplicativos) aplicarem aos usuários (passageiros) os mesmos critérios de verificação de segurança exigidos dos motoristas parceiros. Isso inclui: Validação obrigatória de biometria facial para todos os usuários antes de cada viagem. Exigência de certidão de antecedentes criminais para a manutenção da conta ativa. Proibição de contas anônimas ou vinculadas a CPFs de terceiros. Notificação ao motorista sobre o nível de verificação do perfil que ele está prestes a atender.