e-Cidadania

A proposta visa coibir a cobrança indevida por “flanelinhas” para estacionamento em vias públicas, prática que gera constrangimento, insegurança e, em alguns casos, danos a veículos. A falta de tipificação específica dificulta a atuação das autoridades. A ideia é proibir a exigência de pagamento não autorizado, com sanções adequadas, garantindo o uso livre do espaço público. Também prevê que municípios possam regulamentar a atividade e criar alternativas de inclusão para trabalhadores informais.