Ideia Legislativa
Exigência de prejuízo funcional para laudo de TEA 1 e perícia médica revisora.
O diagnóstico de TEA Nível 1 tem sido banalizado, permitindo que pessoas sem prejuízos reais acessem benefícios destinados a quem possui limitações concretas. Pelo DSM-5-TR, o transtorno exige prejuízo significativo. A proposta estabelece que o laudo de Nível 1 só gere direitos mediante comprovação de impacto negativo na vida social, acadêmica ou funcional do indivíduo. A validação deve ser feita por perícia médica especializada, garantindo que as políticas de inclusão atendam apenas quem enfrenta barreiras efetivas. Isso evita o uso indevido do diagnóstico por conveniência e preserva os recursos e direitos para autistas que realmente necessitam de suporte do Estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2026
Ideia proposta por
LUCAS E. A. C.
(SP)
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