e-Cidadania

Vedado a agentes públicos: defender interesse de potência estrangeira contrário ao Brasil; receber vantagem (política, financeira, eleitoral) de entidade estrangeira para atuar contra a soberania; fazer campanha ou lobby por intervenção militar estrangeira, sanções, taxação, alienação de riquezas nacionais. Atinge: políticos (presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores, vereadores, juízes, promotores), militares, servidores com acesso a informações sensíveis, e parentes até 2º grau. Sanções (Lei de Imp. Adm): perda do mandato/função por 14 anos, suspensão direitos políticos por 8 a 12 anos, multa até R$ 5 milhões; (Lei de Seg. Nacional): reclusão de 2 a 8 anos (+1/3 se ag.pub)