e-Cidadania

É vedada a exploração, autorização, licenciamento ou intermediação de apostas de quota fixa cujo objeto sejam eventos geopolíticos (guerras, invasões, tratados), militares (combate, mísseis, bombardeios, defesa nacional), desastres naturais (terremotos, enchentes, epidemias), atentados e acidentes com mortes, e políticos (impeachment, cassação, renúncia de chefes de Poder). Impedidos de apostar: qualquer pessoa,especialmente autoridades (presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores, juízes, promotores, comandantes militares), servidores com acesso a informações sensíveis, seus cônjuges e parentes até 2º grau, e quem tenha informação privilegiada. Multa, prisão, perda de mandato