e-Cidadania

A ideia propõe alterar o art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o “estacionar em desacordo com a sinalização” deixe de ser infração grave apenas nos casos de estacionamento rotativo pago em vias públicas (Zona Azul ou equivalente). Atualmente, quem não paga a tarifa recebe multa de R$ 195,23 + 5 pontos na CNH + risco de guincho, mesmo sem oferecer qualquer risco à segurança do trânsito. Essa é uma das infrações mais aplicadas no país. A proposta é moderna e justa: transformar a inadimplência em dívida administrativa no valor exato da tarifa devida (mais eventual mora). O valor será registrado junto ao RENAVAM do veículo, garantindo ao proprietário o direito.