Ideia Legislativa
Lei do Motorista Justo – Mais educação e menos punição no trânsito.
A proposta torna o trânsito mais justo e educativo, priorizando advertência antes de multa em infrações leves e médias (até 5 por semestre). Prevê multa por velocidade apenas acima de 10% do limite, limites variáveis por horário e uso educativo de radares móveis. Cria cadastro para motoristas de aplicativo e entregadores, com benefícios mediante mínimo de 29 corridas ou entregas semanais. Também inclui renegociação de multas e análise do histórico do condutor. Também cria um tribunal para avaliação da conduta nesse período em relação as advertências para saber se entra em modo punitivo, ou se é deferido inocência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/08/2026
Ideia proposta por
LEONARDO D. S.
(PR)
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