e-Cidadania

Estabelece a responsabilidade solidária dos Chefes de Poder e detentores de prerrogativa de nomeação, por atos de corrupção e improbidade administrativa praticados por seus nomeados em cargos de confiança, funções gratificadas e diretorias e presidências de empresas públicas ou autarquias. Venho propor a elaboração de um Projeto de Lei que altere a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e normas correlatas. Frequentemente, o Chefe do Executivo sai ileso dos atos ilícitos praticados por subordinados em autarquias e empresas públicas, as quais ele quem fez a nomeação, trazendo prejuízo para o Estado e para a Nação. Temos que garantir que o interesse do Estado seja resguardad