Ideia Legislativa
Tornar facultativa a publicação do aviso de licitação em jornal local de grande circulação
Deixar de ser obrigatória a publicação de avisos de licitação em jornais diários de grande circulação resultará em economia de milhões de reais aos cofres públicos de órgãos da administração federal. A divulgação dos avisos de licitação no DOU, PNCP e portais institucionais já é mais que suficiente para cumprimento do princípio da publicidade em licitações. Os jornais diários de grande circulação costumam cobrar até 5 vezes mais caro que a imprensa nacional para publicar um único extrato de aviso de licitação. A medida visa alterar o texto do §1º do art. 54 da Lei 14133/2021, e tornar facultativa para a administração pública federal a divulgação dos avisos de licitação em jornais diários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/08/2026
Ideia proposta por
AUGUSTO C. D. A.
(PE)
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