e-Cidadania

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a regulamentação complementar para proibir, de forma definitiva e sob pena de multa pesada, a instalação de placas, cones ou qualquer sinalização que indique "Estacionamento Exclusivo para Clientes" em recuos de calçadas que não possuam guia rebaixada autorizada ou que utilizem espaço de domínio público. A proposta visa garantir que o recuo da calçada, quando não houver doação de área ao município para esse fim específico, seja mantido como área de livre parada e estacionamento, conforme a natureza de bem de uso comum do povo.