e-Cidadania

Em meio à adoção do ECA Digital, os prestadores e devs. de serviços digitais e softwares voltados a usuários maiores de idade, incluindo aqueles em que podem coexistir menores e maiores, ganharam virtualmente irrestrita liberd. para solicitar quaisquer instrumentos verif. de maiorid. legal, desde que estes sejam auditáveis e coíbam a autodeclaração. De modo a evitar políticas etárias unilateralmente arbitradas, a presente política exigirá incorporar, pelo menos, a comprov. de maioridade legal com documento PDF ass. com cert. digital emitido via GovBR/ITI, cuja assinatura, no campo "X509v3 Subject Alternative Name.othername", contém data de nasc. e CPF justapostos, viabilizando verif. etária.