e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.072/1990 para incluir como crime hediondo o estelionato qualificado quando cometido mediante fraude eletrônica, com prejuízo elevado ou contra múltiplas vítimas, especialmente idosos ou pessoas vulneráveis. Considera-se hediondo o crime praticado por organização criminosa ou que resulte em dano financeiro capaz de comprometer a subsistência da vítima. A medida visa aumentar a punição, vedar benefícios penais mais amplos e reforçar a proteção patrimonial e social diante do crescimento dos golpes digitais e esquemas fraudulentos no país.