e-Cidadania

A presente proposta tem por objetivo garantir a efetividade do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Apesar da previsão constitucional, observa-se que, na prática, a ausência de regulamentação específica permite omissões reiteradas por parte do Poder Executivo, resultando em perdas inflacionárias acumuladas, desvalorização dos servidores e prejuízos à qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Diante disso, propõe-se a criação de norma que estabeleça: I – A obrigatoriedade de envio, pelo Chefe do Poder Executivo, de projeto de lei anual que trate da Revisão Geral Anual (RGA) do servidor.