e-Cidadania

A proposta revoga o artigo 480 da CLT, que permite cobrar indenização do trabalhador quando ele encerra um contrato antes do prazo. Esse dispositivo transfere ao empregado os riscos do ambiente de trabalho e da atividade econômica, punindo quem decide sair de um emprego mal remunerado, estressante ou simplesmente porque não deseja mais permanecer ali. O motivo da saída não deve ser questionado, pois o trabalhador tem o direito de escolher onde quer ou não continuar trabalhando. Se virar lei, ficará claro que os riscos do negócio são do empregador, em contratos determinados ou indeterminados, vedando multas ou descontos por pedido de desligamento.