Ideia Legislativa
Verificação gratuita de idade via gov.br: segura para usuários, simples para empresas.
Para cumprir exigências da Lei Felca (ECA Digital) de verificação de idade, proponho a criação de uma API pública e gratuita do gov.br. Toda empresa que precisar checar sua idade deverá oferecer essa opção.
Com seu consentimento, a plataforma consulta o gov.br para confirmar se você atende ao requisito de idade, recebendo apenas a resposta “sim” ou “não”. Sem acesso a documentos, data de nascimento ou biometria.
Assim, elimina-se o envio de documentos a terceiros: o governo já possui esses dados e nenhuma empresa a mais passa a tê-los. O governo não sabe onde a verificação foi usada e a empresa não recebe nenhum dado seu.
Para menores, deve haver fluxo próprio com consentimento parental.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 526 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de agosto de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/08/2026.
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Ideia proposta por DAVI D. S. P. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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