e-Cidadania

Para cumprir exigências da Lei Felca (ECA Digital) de verificação de idade, proponho a criação de uma API pública e gratuita do gov.br. Toda empresa que precisar checar sua idade deverá oferecer essa opção. Com seu consentimento, a plataforma consulta o gov.br para confirmar se você atende ao requisito de idade, recebendo apenas a resposta “sim” ou “não”. Sem acesso a documentos, data de nascimento ou biometria. Assim, elimina-se o envio de documentos a terceiros: o governo já possui esses dados e nenhuma empresa a mais passa a tê-los. O governo não sabe onde a verificação foi usada e a empresa não recebe nenhum dado seu. Para menores, deve haver fluxo próprio com consentimento parental.