e-Cidadania

Fica instituída a Lei Anticorrupção de Tolerância Zero, com o objetivo de prevenir, detectar e punir, de forma célere e eficaz, atos de corrupção e má gestão de recursos públicos em todas as esferas da administração pública direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos os atos que envolvam a utilização de recursos públicos deverão ser integralmente registrados em sistema digital unificado, de acesso público, em tempo real, contendo informações detalhadas sobre valores, destinatários, finalidade e justificativa técnica, sendo obrigatória a atribuição de identificador único para cada transação, a fim de