e-Cidadania

Propõe alterar a Lei Complementar 150/2015 para instituir o Piso Salarial Regional escalonado por níveis de complexidade. O objetivo é combater a exploração pelo acúmulo de funções sem a devida contraprestação. Nível I: Limpeza básica (Salário Mínimo); Nível II: Limpeza e Cozinha (adicional de 10%); Nível III: Limpeza, Cozinha e Cuidados com crianças/idosos (adicional de 20%). A medida visa garantir justiça remuneratória, valorizar o trabalhador doméstico e alinhar a legislação brasileira às diretrizes da Convenção 189 da OIT sobre trabalho decente.