Ideia Legislativa
Fica assegurado o recolhimento do FGTS aos professores contratados por tempo determinado.
Propõe-se a criação de legislação que assegure o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos professores contratados por tempo determinado na rede pública de ensino, independentemente da natureza jurídica do vínculo. Esses profissionais exercem as mesmas funções que professores efetivos, porém não possuem acesso ao FGTS, ficando desprotegidos especialmente nos períodos de interrupção contratual, comuns ao término do ano letivo. A medida busca garantir proteção mínima ao trabalhador, considerando a recorrência de períodos sem contrato e a necessidade de sustento familiar.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 58 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de agosto de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/08/2026.
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Ideia proposta por MARA A. D. S. (RJ)
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