e-Cidadania

Propõe-se a criação de legislação que assegure o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos professores contratados por tempo determinado na rede pública de ensino, independentemente da natureza jurídica do vínculo. Esses profissionais exercem as mesmas funções que professores efetivos, porém não possuem acesso ao FGTS, ficando desprotegidos especialmente nos períodos de interrupção contratual, comuns ao término do ano letivo. A medida busca garantir proteção mínima ao trabalhador, considerando a recorrência de períodos sem contrato e a necessidade de sustento familiar.