e-Cidadania

A legislação atual limita a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda a um valor muito abaixo da realidade dos custos no Brasil. Famílias que investem na educação de seus filhos, muitas vezes por falta de opção na rede pública, não têm um retorno fiscal justo. Enquanto despesas com saúde não possuem limite, a educação, que também é essencial, possui um teto restritivo e defasado. Propõe-se a atualização do valor conforme a inflação ou a ampliação significativa do limite, garantindo maior justiça tributária e incentivo ao investimento em educação.