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PROJETO DE LEI Nº _ / 2026 Institui o Estatuto de Proteção Integral dos Direitos das Mulheres Brasileiras e de Garantia de Assistência, estabelece princípios, direitos e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à proteção das mulheres e ao combate a todas as formas de discriminação e violência de gênero, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: ESTATUTO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DAS MULHERES BRASILEIRAS E DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA ÍNDICE Título I — Disposições Preliminares Capítulo I — Objeto e Finalidade Capítulo II — Conceito Ampliado de Mulher Capítulo III — Princípios Fundamentais Título II — Direitos Fundamentais das Mulheres Ca...