e-Cidadania

¿Art. 1º – Revogação de exceções para lâmpadas incandescentes (fornos, geladeiras e estufas) a partir de 01/01/2027. Art. 2º – Proibição de lâmpadas halógenas de duplo envelope a partir de junho de 2027. Art. 3º – Cronograma de encerramento de lâmpadas fluorescentes (LFC e Tubulares) entre 2027 e 2028. Art. 4º – Obrigatoriedade do Selo de Impacto Ambiental ("Não Verde") informando sobre a presença de Mercúrio e baixa eficiência nas embalagens remanescentes. JUSTIFICATIVA: Atualiza a Portaria 1.007/2010 para eliminar desperdício elétrico e o uso de mercúrio, acelerando a transição total para o LED.