e-Cidadania

O atual modelo de escolha dos conselheiros tutelares, por eleição popular, não exige formação técnica para uma função que envolve decisões complexas sobre crianças, adolescentes e famílias. Isso pode gerar insegurança jurídica, decisões inconsistentes e dificuldades na atuação com o Judiciário, Ministério Público, saúde e assistência social. A proposta é profissionalizar o Conselho Tutelar, com ingresso por concurso público, exigência de formação específica e atuação por equipes multidisciplinares, garantindo decisões mais técnicas e responsáveis.