e-Cidadania

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar a atuação de administradores e moderadores de grupos virtuais com finalidade política, diante do crescimento expressivo de comunidades digitais que, embora se apresentem como espaços de informação, notícias ou utilidade pública, exercem, na prática, influência político-partidária relevante. Observa-se a ampliação do número de grupos em redes sociais que se intitulam como canais informativos ou de utilidade pública, mas que atuam com direcionamento político não declarado, promovendo conteúdos com viés político-partidário, restringindo opiniões divergentes e influenciando o debate público de forma indireta.