Ideia Legislativa
Lei do Amparo Familiar: Garante emprego e abono para acompanhar parentes internados.
A CLT não obriga empresas a aceitarem declarações de acompanhamento para pais, avós ou parentes internados. A "Lei do Amparo Familiar" garante: 1° Até 15 dias de faltas abonadas (remuneradas) por ano para acompanhar a internação de pais, filhos, avós, netos, cônjuges ou irmãos. 2° Após 15 dias, a falta segue justificada (sem salário, mas com emprego garantido), proibindo demissão até 30 dias após a alta. 3° Hospitais ficam obrigados a emitir a declaração e empresas obrigadas a aceitá- la (física ou digital). É uma medida humanitária para que nenhum trabalhador seja demitido por cuidar da vida de um familiar próximo.cuidado com a família é um dever moral que a lei deve proteger.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/08/2026
Ideia proposta por
GLEYSON B. D. N. (PB)

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