e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei federal que estabeleça: Responsabilização penal direta (lesão corporal ou homicídio) para tutores de raças como Pitbull e Rottweiler em caso de ataques; Obrigatoriedade de microchipagem para controle de linhagem e tutoria; Multas severas para quem circular sem focinheira ou deixar o animal solto; Obrigatoriedade de adestramento certificado; Necessidade de autorização formal de posse (habilitação), abrangendo inclusive raças híbridas, visando reduzir os crescentes acidentes fatais e graves.