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O Trabalhador temporário regido pela Lei (6.019/74)Tem direito à férias e 40% Rescisão

Pontos Chave da Contratação Temporária FAETEC (2025-2026): Fundamentação Legal: Lei nº 6.901/2014 (Estado do Rio de Janeiro). Finalidade: Atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como a falta de docentes (Professores I, Superiores, Instrutores). Processo Seletivo: A contratação depende de edital simplificado (PSS), com análise de currículos e/ou provas. Duração: Geralmente 2 anos, podendo ser renovado, limitado ao início de concurso público para a vaga. Vedações: É proibida a contratação de parentes de autoridades do Estado

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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