e-Cidadania

Para o Executivo, propõe-se a extinção da reeleição em todos os níveis, estendendo o mandato para cinco anos. Para o Legislativo, propõe-se limitar a reeleição para um único mandato subsequente no caso de vereadores e deputados (cinco anos por mandato) e a vedação de reeleição para mandado subsequente para senadores (o tempo de mandato seria dez anos). Os membros de Tribunais de Contas passariam a ter mandatos únicos de 15 anos. Para Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e STF), seria estabelecido mandato de 15 anos, sem possibilidade de recondução. Os detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) também devem renunciar se pretenderem concorrer para outro cargo durante o exercício.