e-Cidadania

Altera o art. 93, “caput”, da Constituição Federal, para estabelecer que a lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa concorrente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República, de Senadores e Deputados. Tem como objetivo desempacar o Estatuto da Magistratura, documento regulatório do poder judiciário requisitado pela Constituição Federal que já passa de três décadas sem movimentação relevante. É de extrema importância que a magistratura brasileira seja regida por uma lei complementar discutida e votada pelo congresso, o que não é o caso da LOMAN.