e-Cidadania

A presente proposição visa atualizar o artigo 473 da CLT, ampliando as hipóteses de ausência justificada para acompanhamento de filho, dependente ou familiar em atendimentos de saúde. A medida fundamenta-se na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), na proteção à família (art. 226) e no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227), reforçado pelo ECA. O limite atual mostra-se insuficiente frente às necessidades reais. A proposta concretiza direitos fundamentais à saúde, convivência familiar e dignidade, alinhando-se à evolução legislativa e à Lei nº 15.139/2025, promovendo maior justiça social.