e-Cidadania

A proposta estabelece que chefes do Poder Executivo municipal se tornem inelegíveis caso não cumpram metas essenciais previamente definidas para áreas básicas, como alfabetização, saneamento e outros indicadores sociais relevantes. As metas deverão ser realistas, compatíveis com a capacidade orçamentária e administrativa do Município. Além disso, não será admitida a involução em mais de dois indicadores durante o mandato. Caso haja retrocesso superior a esse limite, ficará caracterizada a inelegibilidade. A medida busca incentivar a responsabilidade na gestão pública e a melhoria contínua dos serviços essenciais à população.