e-Cidadania

Propõe-se a alteração legislativa para assegurar que o piso salarial profissional da categoria de limpeza e manejo de resíduos seja aplicado também aos Auxiliares de Serviços Gerais (ASGs) da administração pública direta e indireta. O objetivo é garantir que profissionais que realizam funções análogas de conservação e higienização recebam remuneração equivalente, combatendo a precarização salarial por meio de nomenclaturas de cargo distintas. A proposta fundamenta-se no Princípio da Isonomia (Art. 5º da Constituição Federal), que veda o tratamento desigual entre cidadãos em situações equivalentes. Atualmente, ASGs desempenham atividades de limpeza e manejo de resíduos idênticas às de garis