e-Cidadania

Garante a plena liberdade de organização, expressão e participação política a partidos, movimentos sociais e indivíduos que professem ideologias comunistas e socialistas, assegurando-lhes os mesmos direitos conferidos a outras correntes políticas. A lei veda discriminação em concursos públicos, contratos com o governo e acesso a espaços institucionais com base na filiação ou simpatia por essas ideologias. Estabelece ainda que a defesa do comunismo e do socialismo, por meios pacíficos e dentro do marco democrático, constitui exercício legítimo da liberdade de pensamento e não configura apologia ao crime.