e-Cidadania

Institui o direito de indivíduos e organizações expressarem apoio político, cultural e humanitário à causa palestina, incluindo a defesa da autodeterminação, o boicote a produtos provenientes de assentamentos ilegais e a promoção de campanhas de solidariedade. A lei proíbe a discriminação ou represália contra ativistas, acadêmicos e entidades que manifestem esse apoio, desde que respeitada a legislação penal e civil. O objetivo é garantir a liberdade de associação e expressão política, assegurando que posições sobre o conflito israelo-palestino não sejam reprimidas no território nacional.