e-Cidadania

Não é eficiente nem razoável que a administração pública realize novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidatos aprovados em certame vigente. A aprovação demonstra que o candidato atingiu critérios mínimos definidos pelo próprio Estado, sendo apto ao exercício da função. Ignorar esses candidatos e abrir novo concurso indica falha de planejamento e gera desperdício de recursos públicos. Contudo, reconhece-se a necessidade de respeitar limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, novos concursos só devem ocorrer mediante justificativa técnica e pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.