e-Cidadania

Proposta de debate nacional para ampliar a autonomia dos estados dentro da República Federativa do Brasil, permitindo que passem a ser reconhecidos como “países constituintes” no âmbito interno. O conceito de “país constituinte” refere-se a unidades federativas com maior autonomia política, administrativa e legislativa, mantendo-se a soberania nacional, a unidade do Estado brasileiro e o respeito à Constituição Federal. A proposta não prevê qualquer forma de separação ou direito de secessão, estando em conformidade com o princípio da indissolubilidade da federação. Sugere-se que eventuais mudanças estruturais sejam submetidas à consulta popular por meio de plebiscito nacional.