e-Cidadania

A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento, porém, não há definição expressa em lei, nem extrema de dúvidas acerca desse conceito. Invocando a Lei 6404, art. 187, II, que regulamenta a escrita comercial e é comumente utilizada pelas empresas, fica dirimida essas dúvidas. Optamos em nossa sugestão de ideia legislativa acerca da definição legal de faturamento do conceito de 'receita operacional líquida' e não a bruta, pois, ficam excluídos os impostos. Evitando, assim, uma cumulatividade na cobrança de tributo sobre outros tributos incidentes em relação aquele faturamento.