e-Cidadania

O IPVA é cobrado de forma desigual entre os estados, com alíquotas variadas sobre o valor do veículo, gerando distorções e falta de uniformidade tributária. Por ser um imposto (art. 155, III, da Constituição), não há vinculação direta com serviços prestados ao contribuinte, o que fragiliza sua justificativa prática. A proposta substitui o IPVA por uma taxa anual de licenciamento com valor fixo de até R$500, vinculada a serviços como registro, fiscalização e controle. A medida promove justiça tributária, previsibilidade ao cidadão e padronização nacional, mantendo a arrecadação direcionada aos estados, porém com critério mais equilibrado e transparente.