e-Cidadania

Proponho lei federal para regulamentar procedimentos estéticos não terapêuticos em saúde, definidos como intervenções sem finalidade diagnóstica ou terapêutica. Estabelece-se que tais atos não constituem atividade privativa médica, conforme a Lei do Ato Médico. Autoriza sua execução por profissionais da saúde legalmente habilitados, com capacitação específica e uso de produtos regularizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vedando diagnóstico e tratamento de doenças e assegurando protocolos de segurança e encaminhamento médico.