Ideia Legislativa
Devolução da caução em aluguel de imóveis, após 12 meses de vigência do contrato
As imobiliárias exigem 3 meses de caução como garantia, caso o contrato seja quebrado pelo inquilino antes de 12 meses. No entanto, após 12 meses morando no imovel e a renovação do contrato, a imobiliária se recusa a devolver o valor depositado em caução (o objetivo da caução é assegurar o pagamento da multa por quebra de contrato antes de 12 meses). Lembrando que existe contrato e vistoria com o objetivo de entregar o imóvel nas mesmas condições que pegou. O dinheiro depositado em caução não se destina a assegurar a entrega do imóvel nas mesmas condições e sim a quebra de contrato.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/07/2026
Ideia proposta por
ELEM V. D. S. L. I. (MG)

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