e-Cidadania

PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E MARKETING DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO, JOGOS DE AZAR E PORNOGRAFIA VEICULADOS POR CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA E FECHADA, RÁDIO, PLATAFORMAS DE INTERNET EM QUAISQUER REDES, EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS VINCULADOS A CULTURA OU ESPORTE, EXCETUADO AQUELES INTERNACIONAIS, QUANDO A ORGANIZAÇÃO PATROCINADORA TENHA CONTRATO ESPECÍFICO COM PATROCINADORES SOBRE BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO E JOGOS DE AZAR. ESSA EXCEÇÃO EVITA QUE O BRASIL SEJA EXCLUÍDO DE EVENTOS INTERNACIONAIS, QUE MUITAS VEZES RECEBEM PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO E JOGOS DE AZAR, MAS IMPLICA EM MÍNIMA EXPOSIÇÃO DO PÚBLICO BRASILEIRO.